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Rescisão de Contrato: Direitos e Regras para Saque do FGTS

Quando a empresa decide rescindir o contrato de trabalho sem justa causa e sem aviso prévio, o trabalhador tem direito a sacar o saldo do FGTS e ainda receber uma multa de 40% sobre o valor depositado.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, surgiram novas formas de desligamento. Agora, é possível realizar a rescisão por acordo entre empregador e empregado. Nessa modalidade, o trabalhador pode sacar 80% do FGTS e recebe uma multa de 20% sobre o valor depositado.

Importante: quem aderiu ao saque-aniversário não poderá sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, apenas o valor da multa rescisória.